APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Agentes comunitários de saúde. Lei federal n. 11.350. Vínculo celetista do servidor. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso conhecido para declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide. Autos remetidos à justiça do trabalho. (TJAL; APL 0700554-59.2018.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto; DJAL 10/04/2019; Pág. 212)