Jurisprudência - TJRJ

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Entendimento do STF, no RE 632853/CE, submetido à sistemática de repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Precedente. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do autor. Honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJRJ; APL 0388926-17.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Aglae Tedesco Vilardo; DORJ 24/04/2019; Pág. 514)

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