Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DELEÇÃO DO CROMOSSOMO 18Q. TRATAMENTO DENOMINADO DE “THERASUIT”. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECÍFICO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ANS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. O contrato de plano de saúde é firmado com vistas ao equilíbrio das obrigações estipuladas para ambas as partes, sendo que o valor custeado pelo beneficiário é proporcional às prestações assentidas pela operadora de plano de saúde, sendo a fixação de procedimentos admitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS um parâmetro razoável para a estipulação do valor do plano adquirido pelo consumidor. É descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela Agência Nacional de Saúde. ANS, de modo a transformar a iniciativa privada em uma seguradora universal do contrato de saúde, orientação que desrespeitaria o princípio do pacta sunt servanda que continua a reger as relações contratuais, bem como configura intervenção indevida do Estado da atividade econômica. (TJMS; AC 0841833-59.2017.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 07/05/2019; Pág. 102)

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