Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIDA TAL CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 CC. RECURSO IMPROVIDO. A Defensoria Pública é órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo e quando atua em face do próprio ente público à qual pertença, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul, ocorre o instituto da confusão, consoante entendimento pacificado pelo Recurso Especial Repetitivo nº 1.108.013/RJ e enunciado de Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça. Cabível, entretanto, somente a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal. (TJMS; APL-RN 0803829-92.2018.8.12.0008; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 97)

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