Jurisprudência - TJMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA DA DEMANDA. MAGISTRADO DE BASE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SUCESSORES. CHAMADO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBEDECIDO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CAUSÍDICO QUE MESMO INTIMADO NÃO PROPORCIONOU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. - No caso dos autos, após a morte da autora da ação, o causídico foi intimado para informar a respeito da existência de eventuais sucessores, não tendo o mesmo obedecido ao comando judicial, sendo o feito em seguida, extinto sem resolução do mérito, logo, acertada a sentença recorrida, que não merece ser modificada, ao passo de que o presente apelo deve ser julgado desprovido. 2 - Apelo desprovido. (TJMA; ApCiv 040935/2018; Ac. 243935/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 26/03/2019; DJEMA 29/03/2019)

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