Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a configuração da mora e, portanto, do ato ilícito da instituição de ensino, pressupõe a notificação judicial ou extrajudicial para cumprimento do dever. II. Não havendo comprovação de requerimento administrativo anterior, a expedição de diploma aproximadamente dois meses após a entrega pelo acadêmico dos documentos essenciais a sua expedição, mostra-se razoável. Além do mais, não houve comprovação dos danos alegados, sendo incabível a pretensão indenizatória. (TJMS; AC 0811555-41.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 120)

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