APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran. Nome da recorrente negativado junto aos órgão de proteção ao crédito e protesto realizado no cartório do 5º oficio. Apelante que sofreu constrangimento ao ser convidada pelo seu gerente bancário a comparecer a agência sendo-lhe informada de que os limites e as linhas de créditos seriam retirados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00(cinco mil reais), eis que razoável e condizente com a questão apresentada nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807619; Ac. 9086/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)