APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PRESTADOR DE SERVIÇO DO INTERPA. CONTRATO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O Interpa, conforme o art. 1º do anexo único do Decreto nº 17.171/1994, é pessoa jurídica dotada de patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sendo parte legítima para figurar em ação de cobrança que tenha por objeto a cobrança de valores atrasados, em conformidade com o plano de cargos, carreira e remuneração de seu quadro de pessoal permanente, ou decorrentes de contrato de trabalho com suposto desvio de função, como no caso em análise. (TJPB; APL 0020942-85.2014.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 09/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 8)