APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Atraso na entrega da obra. Período superior ao prazo de tolerância. Situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. R$15.000,00 (quinze mil reais). Importe razoável e proporcional. Lucros cessantes. Legalidade. Variação percentual dentro de patamar consagrado pela jurisprudência pátria. Taxa de evolução de obra. Responsabilidade da construtora após o vencimento do prazo para a entrega da obra. Restituição na forma simples. Congelamento do saldo devedor. Impossibilidade. Mero instrumento de manutenção do valor real do montante devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA; AC 0026683-92.2014.8.14.0301; Ac. 202662; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 433)