APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Alegada falha na prestação do serviço, em razão da compra de um aparelho smartphone através do sítio eletrônico da ré, o qual não foi entregue em sua residência. Inocorrência. Documentação acostada demonstrando que, em verdade, a mercadoria em questão foi extraviada durante o transporte, tendo a empresa demandada, ao contrário do que alega a apelante, procedido ao cancelamento da compra, bem como realizado o estorno do valor desembolsado. Cancelamento ocorrido antes mesmo da distribuição da presente demanda. Parte demandante que não se insurgiu contra os documentos juntados. Não há que se falar em danos morais, tendo em vista a requerida ter se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo do direito da autora. Ausência de comprovação de violaçãoa da honra subjetiva da recorrente. Inexistência de situação vexatória. Precedentes. Apelo conhecido e desprovido, à uninimidade de votos. (TJSE; AC 201900807488; Ac. 9119/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)