Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins. - O Detran, enquanto órgão executivo, não dotado de personalidade jurídica, deverá ser representado pelo Estado do Tocantins ou pela Fazenda Pública Estadual. - Não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio se ausente a pessoa jurídica de direito público interno a quem ele esteja vinculado. - Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, todas as partes devem ser citadas para compor o pólo passivo da relação processual. - Apelo ao qual se nega provimento, para manter a sentença vergastada em todos os termos. (TJTO; AC 0018605-40.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 01/02/2019; Pág. 22)

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