APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. Noventa dias a contar do momento em que evidenciado o defeito. Danos morais. Não cabimento. Culpa exclusiva do consumidor. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITOS. DECADÊCIA. VÍCIO OCULTO. 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO II E §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO, QUE PASSA A FLUIR COM A NEGATIVA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. AÇÃO PROPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS A NEGATIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR. 9ª C.Cível. AC. 1049869-8. Curitiba. Rel. : Domingos José Perfetto. Unânime. - J. 12.09.2013). No caso em hipótese, a autora demorou mais de 02 anos para reclamar do alegado vício no veículo, não obstante a causa do acidente não está relacionada com problema mecânico no veículo. 2. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL nº 1.693.519-62 (TJPR; ApCiv 1693519-6; Maringá; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 20/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 417)