APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou extinto o Processo principal, sem resolução do mérito, e por outro lado, julgou parcialmente procedente a Reconvenção. Inconformismo. Acolhimento. Restituição dos valores gastos pelo apelado com impostos prediais durante a ocupação do Imóvel. Descabimento. Despesas que devem ser custeadas pela Parte que se utiliza do Imóvel. Ademais, no Instrumento Particular de Compra e Venda, há cláusula expressa atribuindo ao comprador do Imóvel o pagamento do IPTU. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação dos reconvintes apelantes no reembolso de valores pagos pelo reconvindo/autor a título de impostos prediais durante a ocupação do Imóvel objeto da Lide. (TJSP; AC 9000030-09.2010.8.26.0008; Ac. 12417253; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2148)