APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DAS HIPOTESES DO ART. 381, II E III DO CPC/15. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A cautelar de produção antecipada de prova visa garantir ao autor a produção de uma prova cujo objeto pode ser alterado ou deixar de existir, antes do seu momento próprio na ação principal, ou mesmo para viabilizar a solução de conflito ou, ainda, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A inexistência de periculum in mora resulta em falta de interesse de agir do autor, cuja pretensão de produzir a prova pode ser exercida na própria ação principal já ajuizada. Impropriedade da cautelar. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA; AP 0506638-81.2017.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 480)