APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 556, CPC/15. VIA INADEQUADA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69 à Ação de Reintegração de Posse lastreada em contrato de arrendamento mercantil. Restou inequívoco que o devedor foi regularmente constituído em mora, pelo que a Reintegração da Posse do bem configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, que tem como um de seus objetivos a proteção da garantia, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. A possibilidade de formulação de pedido contraposto, em ação de reintegração de posse, se dá nos estritos aspectos delineados no art. 556, CPC/15. Como o pedido de devolução de VRG se volta ao resguardo da posse contra esbulho ou turbação, não se enquadra na hipótese do dispositivo legal. (TJMG; APCV 2902097-14.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 04/04/2019; DJEMG 16/04/2019)