APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Recurso do réu. Alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas administrativas (tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto). Vedada inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Capitalização de juros / juros remuneratórios. Natureza do contrato (leasing) que não exige cláusula a regulamentar tal incidência. Impossibilidade de aferir o montante aplicado ou a ocorrência de abusividade. Alegação de impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora. Ausência de análise pelo MM. Juiz da causa. Julgamento do mérito dessa matéria por esta corte (CPC, art. 1013, §1º). Impossibilidade de cumulação com os demais encargos da mora. RESP 1058114 (recurso repetitivo). Manutenção da cobrança da comissão de permanência, afastados os demais encargos. Pedido de repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Pedido de imposição do ônus sucumbencial à autora. Impossibilidade. Autora que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Improcedência. Honorários fixados no percentual mínimo legal (CPC, art. 85, §2º). Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1733756-3; Francisco Beltrão; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 431)