Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). BENS MÓVEIS (MOBÍLIA E ELETRODOMÉSTICOS) COMPRADOS PELO DOADOR E DEIXADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 927, CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO. POSSE NÃO DERIVADA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE FAZ PRESUMIR POSSE, ATÉ PROVA CONTRÁRIA, A DOS BENS MÓVEIS. ART. 1.209, CC. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se conhece do agravo retido interposto na vigência do código de processo civil de 1973 se não houver reiteração nas razões ou contrarrazões recursais. 2. a procedência de pretensão possessória não pode agasalhar-se na alegação de propriedade. a seu turno, quem busca se reintegrar na posse deve provar, além de posse anterior, ter havido esbulho, e este se caracteriza por vício objetivo da posse que, por isso, se torna injusta. não demonstrada a existência de posse violenta, clandestina ou precária, a pretensão possessória resulta improcedente. 3. segundo inteligência do art. 1.209, do código civil, a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. 4. considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 1637672-6; Foz do Iguaçu; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Paulino; Julg. 27/02/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 427)

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