APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS de apresentar contrato assinado pela autora ou a gravaçãO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO VIA TELEFONE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA; AP 0500087-47.2014.8.05.0080; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 519)