Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESASTRE AMBIENTAL. RIO DOCE. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação ao dano individual experimentado, merece reforma o capítulo sentencial, adequando-se ao pacífico entendimento deste Tribunal, segundo o qual a interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade da apelada Samarco Mineração S/A, enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce. (TJES. Apelação Cível 0002071-41.2017.8.08.0014. Relator Desembargador Fábio Clem de Oliveira). 2. Por ser a água um bem indispensável à manutenção da vida, torna-se inevitável a incidência do dano moral, vez que o autor demonstrou residir na área atingida pelo desabastecimento, sendo, dessa forma, afetado de forma substancial em sua rotina em virtude da falta de água potável em sua residência. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de dano moral no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). (TJES; Apl 0003177-38.2017.8.08.0014; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)

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