APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE ACIONADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pedido de Majoração. Cabimento. Valor FIXADO EM PATAMAR aquém do justo, e em dissonância com os PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA reformada. (TJBA; AP 0505833-65.2016.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 517)
Ver ementas semelhantes