APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEICULO ZERO. VICIOS NO PERIODO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida na hipótese da aquisição de veículo zero quilômetro, que com pouco tempo de uso começa a apresentar sucessivas falhas mecânicas, prejudicando seu uso normal, é possível a fixação de indenização por danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV 9893012-84.2009.8.13.0079; Contagem; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 04/04/2019; DJEMG 16/04/2019)