Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. SEPULTURA DE CARÁTER PERPÉTUO. AQUISIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TÚMULO NO PRAZO DE DOIS ANOS. NÃO CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Código de Posturas do Município, a sepultura adquirida a título perpétuo possui encargo de construção de túmulo no prazo de dois anos. O não cumprimento da obrigação, possibilita a exumação dos restos mortais sepultados, desde que cumprida a notificação dos interessados. Não há que se falar em violação da sepultura do ente querido, com o sepultamento de um corpo estranho da família em cima dos restos mortais, se a Lei prevê a exumação dos corpos sepultados em jazigo que, embora adquirida, inicialmente, a título perpétuo, não tenha cumprido o encargo definido no Código de Posturas. Uma vez que restou explícita a ausência de ato ilícito, torna-se prescindível a análise de supostos danos causados aos apelantes. (TJMS; AC 0811298-47.2017.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 98)

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