APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em elementos mínimos, a alegação de protocolo de pedido de cancelamento de previdência privada. 2) Ausente o comprovante de envio pelos correios, de aviso de recebimento pela empresa ou, pelo menos, o número de protocolo do atendimento, mesmo que telefônico, afasta-se o direito constitutivo alegado. 3) Recurso provido. (TJAP; APL 0047112-11.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 45)