APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, SERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. A INVERRSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NO ENTANTO, INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AO BANCO RÉU/APELADO E DA SUA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO REGULARMENTE CONTRATATADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. No caso sob litígio, vislumbra-se que o Requerente não acostou aos autos prova de que deu ciência ao Requerido/Apelado acerca da ocorrência do sinistro, qual seja, seu desemprego involuntário, inclusive, reconheceu não ter colacionado aos autos qualquer documento apto a comprovar seu pedido de abertura do sinistro, no contrato de seguro, logo, não houve prova de negativa de cobertura do seguro, regularmente contratado, pelo Banco Réu;. Dessa forma, por não ter o Autor se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto ao fato constitutivo do seu direito, como prescreve o art. 373, inciso I, do CPC/15, inclusive, por não ter trazido aos autos indícios de prova para comprovar as alegações constantes em sua peça petitória, não há que se falar em condenação do Banco Requerido à restituição em dobro do valor por ele pago, referente às prestações do empréstimo, após sua demissão, e ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, pelo que deve ser mantida a sentença vergastada. (TJSE; AC 201900806524; Ac. 9127/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
