Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a inovação da lide em grau recursal. Não é possível a compensação da dívida decorrente do contrato de aluguel com o valor pago a título de aquisição de parcela do imóvel, porque o contrato aditivo referente ao aluguel é posterior à alegada compra e venda, sendo forçosa a conclusão de que o pagamento dos valores a título de aluguel não foi compensado pelo negócio. (TJMS; AC 0843525-30.2016.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 01/08/2018; Pág. 140)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp