Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Intempestividade. não ocorrência. prazo de 15 dias corridos. Recurso interposto sob a égide do cpc/73. art. 508. existência de feriado municipal no curso do prazo. recurso interposto por terceiros adquirentes da posse do imóvel. propriedade que pertence ao município. contrato objeto da rescisão que foi celebrado pelos autores, ora apelados, e réu revel. Impossibilidade de reintegração de posse. boa-fé dos terceiros que se presume. ausência de comprovação de má- fé. art. 1.212, cc. fixação de honorários ao advogado dativo que representou ré revel citada por edital. possibilidade. verba arbitrada em razão de seu trabalho como curador especial e não pelo êxito na demanda. art. 85, §2º, CPC. 1. a boa- fé, independentemente de qualquer análise quanto a sua natureza ou modalidades, deve ser considerada como um dado implícito do sistema, um princípio geral, ou seja, presume-se que todo o sujeito inserido numa relação jurídica qualquer se apresente de boa- fé. este é um verdadeiro postulado. como consequência, cabe àquele que alega a má-fé, o ônus da prova (medina, josé miguel garcia; de araújo, fábio caldas. código civil comentado. são paulo: rt. 2018. pág. 846).2. Enunciado nº 80 das jornadas do cjf dispõe que: é inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo cc. contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real. 3. o erro de que resulta a posse de boa-fé, há de ser invencível, sendo evidente que. Erro oriundo de culpa não tem escusa. mas, se a boa-fé é simplesmente a ignorância de vícios, somente a culpa grave deve ser equiparada à má-fé, nos seus efeitos. (medina, josé miguel garcia; de araújo, fábio caldas. código civil comentado. apelação cível nº 1.643.558-8 são paulo: rt. 2018. pág. 847). grifei. 4. apelação cível. posse. embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de ação de rescisão de contrato. boa-fé do terceiro adquirente. simulação. ausência de comprovação. (tj-rs. ac 7006984230 rs, relator: liege puricelli pires, data de julgamento: 29/09/2016, décima sétima câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 11/10/2016). recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 1643558-8; Pato Branco; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 20/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 417)

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