APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PRIVADA. EVENTO QUE OCORREU QUANDO AS INSTALAÇÕES ERAM CEDIDAS PARA O EXAME ENEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. Inexiste dever de indenizar quando o furto de veículo ocorre em estacionamento de instituição de ensino particular que, ao tempo do evento, estava cedida para a realização do ENEM, sem que houvesse serviço especializado de guarda e custódia do bem. (TJPB; APL 0001462-18.2014.815.2003; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 8)