APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO, INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO, INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Reconhece-se como citra petita a sentença que não aprecia, integralmente, os pedidos formulados pela parte autora, ensejando a nulidade do decisum. (TJRR; AC 0010.07.152693-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 13)