APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. PRESCRIÇÃO. A) De acordo com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o § 5º do art. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, interpretado sistematicamente com o § 4º do mesmo dispositivo da CARTA MAGNA, encerra ideia de que são imprescritíveis as ações civis de ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade administrativa, desde que haja dolo no ato ímprobo (RE 852.745 – Repercussão Geral); b) Ausente prova concreta da qual se possa extrair conclusão no sentido da existência de dolo nos atos que viabilizaram a implementação do Convênio por meio do Termo nº 049/2001, entre a PRODENTE e o Poder Público do ESTADO DO AMAZONAS, qualquer tentativa de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade deveria ter sido buscada dentro do prazo prescricional assinalado pelo art. 23 da LEI Nº 8.429/92; c) Transcorrido período superior a 12 (doze) anos entre o encerramento da execução do convênio e o ajuizamento da ação de ressarcimento, tem-se por operada a prescrição da pretensão do ESTADO DO AMAZONAS em reaver eventuais danos ao erário; d) Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida em virtude do reconhecimento da prescrição. (TJAM; APL 0615641-03.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 20)