APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. Pedido de cômputo de adicional de tempo de serviço e readequação dos proventos da servidora inativa. Reconhecimento de ofício da prescrição. Ato aposentador único de efeitos concretos que não reflete uma relação de trato sucessivo. Entendimento em sintonia com a orientação do STJ. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula de nº 85 do STJ nº 443 do Supremo Tribunal Federal. Decurso de mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria (2008) e o ajuizamento da presente ação (2014). Manutenção da sentença. Apelação desprovida. (TJBA; AP 0551105-53.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 479)