Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade. Teses fixadas no RESP nº 1.578.533/sp, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Repetição em dobro. Indeferimento. Ausência de má-fé da instituição. Redistribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1668272-9; Cruzeiro do Oeste; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nilson Mizuta; Julg. 09/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 38)

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