Jurisprudência - TJPR

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário).

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário). Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau. Benefício que se estende a todas as instâncias, conforme artigo 9º da Lei nº 1.060/50. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Relativização do pacta sunt servanda. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida no momento em que o juízo a quo analisou o pedido de revisão do contrato. Alegação de ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, serviços de terceiros e cadastro. Pedido inicial genérico (tarifas administrativas). Ausência de especificação das tarifas tidas por abusivas (especificação apenas na fase recursal). Impossibilidade de revisão, de ofício, de cláusula abusiva (stj, Súmula nº 381). Recurso não conhecido quanto a esse aspecto. Capitalização de juros. Expressa autorização legal para a sua incidência em cédula de crédito bancário. Parcelas prefixadas. Juros compostos calculados com base em fórmula matemática. Ausência de anatocismo. Pedido de repetição do indébito em dobro. Improcedência. Ausência de valores a restituir. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (cpc/15, art. 85, §11). (TJPR; ApCiv 1645117-5; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)

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