APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião. Sentença procedente. Apelo do réu. Lotes de terras que foram transferidos a terceiros por manifestação de vontade do município apelante, por meio de outorga de título de propriedade. Bens dominiciais. Doação válida. Ausência de anulação do ato durante o prazo decadencial. Precedentes do supremo tribunal federal. Preceitos da Lei nº 9.748/1999. Comprovação de posse ininterrupta e sem oposição por mais de 40 (quarenta) anos. Função social da propriedade. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCvReex 1637981-0; Paranavaí; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)