Jurisprudência - TJPE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. Requisitos dos arts. 1.238 a 1.242. Mera detenção. Inexistência do ânimo de dono. Art. 1.208, do CC. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Observância do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC. Apelo desprovido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000342-62.2013.8.17.0630; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

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