Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor. Não se constata a existência de vício de ordem formal no âmbito dos processos administrativos questionados, sendo a operadora de telefonia intimada de todos os atos lá praticados, com amplas possibilidades e efetivo exercício do seu direito de defesa, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal n. 8.938/2006. Revela-se ilegal a conduta da operadora de telefonia de condicionar o desbloqueio do aparelho celular ao pagamento de multa pelo consumidor. Se ao fixar as multas o PROCON levou em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, atendendo ainda ao princípio da razoabilidade, não há motivo para a redução dos respectivos valores. (TJMG; APCV 5284256-05.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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