Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA E NO CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR. SÚMULA Nº 548, DO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da Súmula nº 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG; APCV 0746234-39.2013.8.13.0702; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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