Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA. CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUTORIA PRESUMIDA NO CASO DOS AUTOS ANTE A ESPÉCIE DE DEFEITO APRESENTADO NO MEDIDOR (TRÊS FASES NÃO ESTAVAM PASSANDO PELA MEDIÇÃO, BEM COMO O MEDIDOR ESTAVA SEM LACRE). OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002. COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. RECURSO IMPROVIDO. I) é dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo que constata desvio de energia, sendo presumida a culpa do consumidor em razão da irregularidade apurada (desvio de três fases na caixa sem passar pela medição). ii) constatada fraude no consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, ex vi do art. 130 da resolução 414/2010 da aneel. iii) observados todos os procedimentos previstos na resolução nº. 414/2010 da aneel, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo ato normativo. iv) recurso conhecido, mas improvido. (TJMS; AC 0803771-47.2017.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 07/05/2019; Pág. 77)

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