Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O valor da indenização a ser fixada na ação de indenização por danos morais deve observar observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu, pois a condenação deve ser suportável por este. - Tomando como base os parâmetros comumente adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos ao do presente feito, verifica-se que o valor arbitrado na origem se apresenta módico, diante da capacidade econômica da empresa apelada, além do que não demonstra atingir o objetivo almejado pela indenização imposta, qual seja, a reparação/compensação e a punição pedagógica, restando inócuo, pois, o fim de desestimular a repetição da desídia geradora da presente demanda. - Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar o quantum indenizatório fixado a título de dano moral para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJTO; AC 0019635-13.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 30/01/2019; DJTO 14/02/2019; Pág. 24)

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