APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, caberia ao Banco-requerido provar, satisfatoriamente, que foi realmente a demandante quem celebrou, de forma consciente e adequada, o contrato de empréstimo em questão. No caso dos autos, não se desincumbiu a instituição financeira deste ônus, mormente porque não juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a relação negocial válida entre as partes. II. No tocante ao dano moral, é clarividente que a atitude da instituição financeira ensejou abalos imateriais para a autora que teve descontadas da sua bolsa de estudos parcelas de empréstimo que não contratou, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. III. Manutenção do valor da indenização. lV. In casu, devida a devolução de valores ante os descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante. Restituição em dobro. V. Honorários recursais majorados nos moldes do art. 85, §11 do CPC. VI. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSE; AC 201900805294; Ac. 8866/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)