APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato. Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados pela instituição bancária. Valor creditado em conta bancária de titularidade do autor, consoante comprovantes de ted acostado aos autos. Anulação do pacto que implica o retorno das partes ao status quo ante. Autor que deve devolver os valores creditados em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, admitindo-se a compensação dos créditos. Dano moral não configurado. Hipótese que não ultrapassa o mero aborrecimento. Reforma da sentença para excluir o dano moral e permitir a compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807912; Ac. 9112/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)