APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Decorre de expressa determinação legal a prévia notificação do devedor acerca da cessão de crédito, sob pena de sua ineficácia, consoante o artigo 290 do CC. No entanto, não tendo a autora sido notificada acerca da cessão, inexigível se torna o débito e incabível a negativação da mesma em órgão de proteção ao crédito. II. A conduta do requerido (inscrição indevida do nome da requerente no rol dos maus pagadores) mostra-se, ademais, flagrantemente ilícita e, portanto, geradora de dano moral "in re ipsa”, passível de reparação, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer provas/documentos que comprovassem a existência de relação contratual entre a autora e a empresa cedente, nem tampouco que comprovassem a existência da dívida. III. Montante fixado pela Magistrada a quo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), não é apropriado para configurar o objetivo da presente Ação Indenizatória, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade do direito envolvido, a situação financeira das partes, bem como os parâmetros atuais estabelecidos por esta Corte de Justiça. lV. Ônus sucumbencial mantido. V. Matéria prequestionada. VI. Honorários recursais devidos. VII. Recurso da empresa requerida conhecido e improvido. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900803350; Ac. 8938/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)
