Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, ESTAMPADA NO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Não comprovada em juízo a existência do ato negocial, tendo em vista a não juntada aos autos do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, deve o réu sofrer a regra do ônus da prova, disposta no art. 373, inciso II, do CPC de 2015, com a resultante declaração de nulidade do contrato. II Ficando caracterizado nos autos que a demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o resultado lógico é que devem ser restituídos, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, bem como ao art. 876, primeira parte, do Código Civil. III Os descontos de valores indevidamente realizados em benefício previdenciário, reduzindo a renda mensal líquida da parte demandante por um período relevante, configura dano moral passível de reparação. IV Nas ações de indenização por danos morais, deve ser observado o critério da razoabilidade para que o valor arbitrado não seja extremamente elevado a ponto de promover o enriquecimento ilícito, tampouco de valor ínfimo, que não sirva para minimizar a dor resultante do dano causado. V Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0802294-93.2017.8.12.0031; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 96)
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