APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. A indenização a título de danos morais deve ser majorada para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar as peculiaridades da demanda e os precedentes desta Corte em casos deste jaez. Diante das peculiaridades do caso concreto, e levando-se em conta que o valor atribuído à causa é de R$18.000,00 (dezoito mil reais), entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela Juíza singular em 15% sobre o valor atualizado da condenação, se mostra ponderado e razoável, em conformidade com o trabalho desenvolvido na presente ação, não devendo ser modificada a sentença nesse ponto. Apelo parcialmente provido. (TJTO; AC 0019863-85.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 12/12/2018; DJTO 18/12/2018; Pág. 31)