APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. 1. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, inciso III, b) do Código de Processo Civil/2015) e do procedimento recursal pela perda do objeto (artigo 493 do Código de Processo Civil/2015), portanto, os autos devem ser remetidos à origem, a fim de que o acordo extrajudicial seja homologado pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. (TJPI; AC 2016.0001.011576-5; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 09/01/2019; Pág. 19)