APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Quanto à restituição de valores, esta deve ocorrer em dobro, uma vez que a parte ré/apelante não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, no presente caso, não se pode falar tenha a instituição financeira agido de boa-fé. Veja-se que não apresentou qualquer justificativa para o ocorrido, o que leva à conclusão de que esta não manteria sistemas adequados de verificação e conferência de dados, devendo, portanto, arcar com os ônus de sua conduta desidiosa. No tocante a quantificação dos danos morais, deverá o Julgador ao fixar o valor da indenização, levar em consideração, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa, para evitar o enriquecimento ilícito da parte, assim como a falência ou insolvência da outra parte. Por fim, considerando o resultado da lide, faz-se ainda necessário o redimensionamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, a teor do artigo 85, §§ 11, do CPC/2015. (TJPE; APL 0046021-08.2008.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Fernando Araújo Martins; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)