Jurisprudência - TJMA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls. 16 a 23, pela Apelante, que o mesmonão mostra alteração desarmônica no consumo de energia elétrica. III - Além disso, verifico, que as partes requisitaram a realização de uma inspeção na unidade consumida em comento, sendo o laudo anexado às fls. 138, informando que "foi constatado (1º Teste 0,51% e 2º teste 0,66%) que o MD instalado na UC49100900 não apresenta problema estando as medições dentro do que determina a resolução 414". IV- Desta feita, reputoa parte Apelante não logrou êxito em comprovar o direito que alegara possuir. V- Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínimados fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; ApCiv 013957/2018; Ac. 242626/2019; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/03/2019; DJEMA 26/03/2019)

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