APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento liminar da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito - fundamentado na possível intenção de rediscussão de matéria afeta ao deslinde de ação de reintegração de posse conexa - configura ofensa ao direito de ação previsto, de forma expressa, na Constituição Federal (artigo 5o, XXXV), bem como malfere o princípio da não surpresa, em razão de ter sido adotado sem a oitiva prévia da parte para manifestar sobre a matéria. (TJTO; APL 0003818-69.2019.827.0000; Goiatins; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas; Julg. 27/03/2019; DJTO 09/04/2019; Pág. 2)