Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA PELO BANCO DEMANDADO, HAJA VISTA TER SIDO REALIZADO E QUITADO ACORDO ATINENTE A DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EM VOGA, SENDO A PARTE ACIONANTE DEVEDORA DE PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO, DEVEDORA CONTUMAZ. EXTRATO DO SPC JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA DIVERSAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO ACIONADO QUANTO À RECUSA DO CRÉDITO, SENDO DIREITO SEU A ANÁLISE DO HISTÓRICO DO SOLICITANTE, BEM COMO, MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte autora carreou aos autos documento extraído do site do Banco réu, denominado Consulta Detalhada de Apontamentos (fl. 10). Datado de 01/08/2017, no qual consta restrição interna promovida pelo Banco demandado desde abril/2006, relativa a débito de cartão de crédito. Ainda, a parte acionante juntou aos autos documento que comprova a quitação da dívida do cartão de crédito na data de 17/07/2017 (fl. 11), no valor de R$ 112,97 (-), com desconto de 97% do valor da dívida. O demandado, por sua vez, promoveu sua defesa no sentido de sustentar que a parte autora não efetuou a quitação do débito do cartão de crédito (final 7042), deixando de honrar a renegociação feita, carreando aos autos documentos de fls. 31/173, de modo a buscar comprovar a inadimplência da parte demandante, bem como, carreou aos autos extrato do SPC no sentido de demonstrar ser a autora devedora contumaz, pelo que a negativa de crédito e restrição interna promovida importaria em exercício regular de direito. O pedido autoral é improcedente, pelo que, comungo do entendimento do magistrado sentenciante, sendo plenamente cabível que o Banco acionado mantenha informações relativas aos seus clientes, bem como, promova restrições internas a aqueles que não honraram compromissos, desde que tais informações e restrições não importem em conduta discriminatória ou seja dada publicidade às restrições impostas, configurando a conduta da parte ré em exercício regular de direito, inexistindo qualquer ilicitude a ser coibida. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos. (TJBA; AP 0504043-64.2017.8.05.0113; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 520)

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