APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO ART. 595 DO CC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2. Reconhecida a hipossuficiência do consumidor, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ele jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Invalidade da relação contratual entabulada entre as partes. Infringência ao art. 595 do CC. 4. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente. 5. Condenação do banco recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que razoável e compatível com o que ora se apresenta. 6. Condenação do banco réu/apelado no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que contempla a inversão do ônus da sucumbência e a majoração em sede recursal (art. 85, §11, CPC/2015). 7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta. (TJPI; AC 2017.0001.010587-9; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres; DJPI 10/01/2019; Pág. 16)