Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Prazo prescricional decenal. Incidência do art. 205 do CÓDIGO CIVIL. Jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0623832-37.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 23)