Jurisprudência - TJAM

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Prazo prescricional decenal. Incidência do art. 205 do CÓDIGO CIVIL. Jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0623832-37.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 23)

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